Decisão · STF

STF HC 201255 ED

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-20
PROCESSUAL
Penal e Processual Penal. embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva Precedentes. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
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