STF HC 198379 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA AÇÃO: AUSENTES A ÍNTEGRA DAS DECISÕES IMPUGNADAS. VÍCIO NÃO SUPRIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TEMA NÃO SUSCITADO NA ORIGEM: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.