STF Pet 9412 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Considerando o grau de zelo, o trabalho realizado pelo profissional e a importância da causa, condeno a parte vencida em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. II - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios.