STF Rcl 48075 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de cobrança indevida de taxa de registro de escritura. 4. Reclamante aponta como paradigma decisão sem efeito vinculante e julgado do qual não foi parte. RE 381.367. Não cabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.