STF ARE 1177217 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 1.030/2012 do Município de São Manuel/SP, que vedou o estacionamento de composições ferroviárias em determinadas vias públicas do município. Configuração do caráter predominantemente local do interesse. Precedentes. 4. Auto de infração. Manutenção. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.