Decisão · STF

STF ARE 1293145 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-08

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Coletivo. 3. Limites subjetivos da coisa julgada coletiva. Tema 848. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.

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