Decisão · STF

STF ARE 1291510 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-08

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Processual Civil. Competência. Ação fundada em direito real. 3. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Violação reflexa à Constituição. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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