STF ARE 1236201 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Administrativo. 3. Efeitos da condenação penal. Cassação de aposentadoria. Necessidade de processo administrativo. Discussão de índole infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.