STF ARE 1217204 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Aposentadoria. Pretendida compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social. 3. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.