Decisão · STF

STF ACO 3177 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-03
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE PERNAMBUCO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. NOTÍCIA DE TRATATIVAS PARA CONCILIAÇÃO SOBRE A DEMANDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →