STJ AREsp 3017815

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARISMA TRANSPORTES LTDA. (CARISMA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE IMPUNHAM O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DAS QUESTÕES RELATIVAS A INVIABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA UTILIZADA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO DE ORIGEM ANTE VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENDIDA A MERA REANALISE DE QUESTÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. RAZÕES INAPTAS PARA INFIRMAR O DECISUM OBJURGADO FUNDADO NO DISPOSTO DO 932, III E IV, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 1.321) Foi apresentada contraminuta. (e-STJ, fls. 1.365-1.370). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.