STJ AREsp 2820315
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALÉTICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC VERSUS LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095/STJ EM HIPÓTESE DE MORA DA CONSTRUTORA. CEF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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