STJ AREsp 2829045

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PATENTE DE AUTOR. INFRAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. RELATÓRIO BELOV ENGENHARIA LTDA. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJRJ teve a seguinte ementa: Ação Indenizatória e de Obrigação de Não Fazer. Infração literal ou infração por equivalência da patente da autora. Alegação autoral de que a parte ré violou o seu direito a uso exclusivo de invento industrial, ao utilizar, sem autorização, de sua tecnologia denominada Sistema Satélite de Mergulho Raso (SSMR). Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo autoral. Provas periciais de mergulho e de engenheiro que apresentaram conclusões técnicas concluindo pela ausência de infração de patente. Sentença fundada nas provas periciais, que esclareceram e concluíram que os sistemas de mergulho empregados pelas partes não seriam equivalentes, especialmente porque o barco satélite, utilizada na solução adotada pelas rés/apeladas, seria sofisticado o suficiente para não depender da embarcação principal, quanto ao seu posicionamento dinâmico, e quanto à essencialidade de uso de cabo de atracação. No Sistema Satélite de Mergulho Raso (SSMR), objeto da patente autoral, a patente está baseada em cabo umbilical, com dupla função (auxílio no posicionamento dinâmico e de fornecimento de suprimentos aos mergulhadores), que conecta ambas as embarcações. Não comprovação de infração literal ou de infração por equivalência à patente da autora. Sentença correta. Desprovimento da Apelação autoral. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de Declaração em Apelação. Alegação de obscuridade no Acórdão, no ponto em que foi acolhida a tese de que a embarcação de apoio das embargadas seria dotada de posicionamento dinâmico. Inocorrência de vícios a sanar, porque a matéria foi apreciada expressamente. Prequestionamento. Desnecessidade. Artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Desprovimento dos declaratórios. No recurso especial, BELOV ENGENHARIA LTDA. alegou, com base no art. 105, III, a e c, da CF, violação dos arts. 186 da Lei de Propriedade Industrial, 489, § 1º, e 1022, I, II, do CPC, sob o argumento de (1) obscuridade e erro de premissa por parte do Tribunal estadual, quando do julgamento da controvérsia. Argumenta que (2) os recorridos, ao utilizarem meios equivalentes ao objeto da patente, incorreram em infração por equivalência e que o perito de engenharia extrapolou seu escopo de análise, ao criar uma premissa inexistente. O TJRJ inadmitiu o recurso especial por incidir, ao caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.7721-1.7724). Nas razões do presente agravo em recurso especial, BELOV ENGENHARIA LTDA. refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 1.7744-1.7766). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PATENTE DE AUTOR. INFRAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.