STJ AREsp 2947096

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A reapreciação de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais constituem providências vedadas em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRET em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele intentado. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não incidem à espécie os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois as premissas fáticas necessárias à solução da controvérsia estão presentes no acórdão recorrido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A reapreciação de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais constituem providências vedadas em recurso especial. 2. Agravo interno não provido.