STJ AREsp 2946475

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSI AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal . 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ARTHUR ALIUS GOULARTE e por PRISCILA ALINE DOS SANTOS contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada pelos agravantes, em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (agravada), na qual alegam - em síntese - que adquiriram da requerida uma máquina de cartão de crédito e débito para utilização em atividade comercial (construção civil e produção e comercialização de alimentos para festas), mas foram surpreendidos com a informação de que o valor de uma cobrança foi boqueado por suspeita de fraude (e-STJ fls. 03-16). Sentença: julgou improcedentes os pedidos (e-STJ fls. 403-404).