STJ AREsp 3026776

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n 5 do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BELMIRO MILBRATH BERGMANN e EDNA NORENBERG BERGMANN (BELMIRO e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO NO BOJO DO RECURSO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. 2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADOS. INAPLICÁVEL AO CASO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO VERIFICADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ, POIS LIBERADOS OS VALORES NOS MOLDES PACTUADOS. 3. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ACOMPANHADAS DO REGULAMENTO. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO CONDIZENTES COM A MODALIDADE CONTRATADA E EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO POSTERIORMENTE CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 449 - com destaques no original). Nas razões do presente agravo em recurso especial, repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, alegaram (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, e 93, IX, da CF; e (2) ausência de violação da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n 5 do STJ). 2. Agravo não conhecido.