STJ REsp 2220323

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. Recurso especial conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA MACENA DOS SANTOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÕES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE QUE É ANALFABETO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATOS COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PECUNIÁRIO SOLICITADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS NA CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C ART. 127, XLIV, "C", DO RITJPB. RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (e-STJ fl. 438) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 465). No recurso especial (e-STJ fls. 478/485), alega-se violação dos art. 1.022 do CPC, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes para o enfrentamento da questão. Argumenta que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o pedido da recorrente pela produção de prova datiloscópica. Diz que "7. Percebendo que o E. Tribunal a quo incorreu em três omissões, a RECORRENTE opôs Embargos de Declaração, defendendo que o E. Tribunal a quo: 7.1. Não se manifestou acerca da aplicação da tese fixada por esse E. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1061; 7.2. Não se manifestou sobre o fato de que após a expedição de ofícios a instituições bancárias e juntadas de extratos bancários, restou demonstrado que a AGRAVANTE não recebeu os valores referentes ao negócio jurídico; 7.3. Não se manifestou sobre a exigência de vício formal que macula a validade do contrato sub judice;" Por fim, requer o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. Recurso especial conhecido e não provido.