STJ AREsp 2972800

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA., contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de seu agravo em recurso especial (e-STJ Fls. 488-489). Ação: declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por CELINA RAIMUNDA MARQUES BELOTI em desfavor da agravante, em virtude de negativa de cobertura de plano de saúde firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para determinar à agravante o fornecimento da prótese indicada em laudo médico, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais.