STJ AREsp 2953829

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título executivo. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, ocorridos com a aplicação do art. 406, § 1º, do CC, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de execução de título executivo ajuizada por SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA em face de MARIA ESTER CAETANO ZANIN, SANTO ZANIN NETO, em decorrência da inadimplência do pagamento de nota promissória. Exceção de pré-executividade apresentada por MARIA ESTER CAETANO ZANIN, SANTO ZANIN NETO.