STJ AREsp 2862240

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n, 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Des. ALBERTO GOSSON, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL E, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO AFASTOU AS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUERENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADA PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO "IN RE IPSA". PRECEDENTES. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO, CANCELOU O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, DE NATUREZA ACESSÓRIA, FIXADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ESTÁ ESSENCIALMENTE RELACIONADA AO JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE, VIDE §3º, DO ART. 537, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade dos óbices à admissão do apelo nobre. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n, 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.