STJ REsp 2007901
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A NÃO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XX, DA CF/1988 E AO TEMA REPETITIVO DO RESP 1.280.871/SP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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