STJ AREsp 2697086

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 33-34): APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS ANALISADAS DE FORMA ADEQUADA TODOS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTES VENDEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. O INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR DANO AMBIENTAL NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CAUSA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA, POIS INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO, BEM COMO EVENTUAL ATRASO DO PODER PÚBLICO. MULTA INVERSA. CABIMENTO, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUJEITO AO RITO DO ART. ART. 1.036 DO CPC, ANTERIOR ART. 543-C DO CPC/73, TEMA 971, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. VALOR DA MULTA. O VALOR FOI ESTIPULADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, PELO PERÍODO DA MORA DAS RÉS, O QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. A LETRA "E" DO ITEM 5.6.4 DO CONTRATO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO EM FAVOR SOMENTE DA PROMITENTE VENDEDORA, O QUE, EM TESE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIABILIZARIA A SUA INVERSÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. NO CASO, A INDENIZAÇÃO, NA FORMA COMO POSTULADA, É CONDIZENTE COM LUCROS CESSANTES, QUE, CONFORME O CONTRATO, FORAM ESTIPULADOS EM 0,1% SOBRE O PREÇO DE VENDA. DESSA FORMA, INFERIOR AO VALOR DA MULTA INVERSA ARBITRADA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR E, OPTANDO A PARTE PELA MULTA INVERSA, VISIVELMENTE MAIS VANTAJOSA AO REQUERENTE, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM", DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA INVERSA COM OS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DEPROVIDA. Em recurso especial, a parte alegou violação dos arts. 393 e 884 do CC, alegando deficiência na prestação jurisprudencial. Inadmitido o apelo, houve manejo de agravo em recurso especial . Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido