STJ AREsp 2880971

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ESPÓLIO DE MARCELO QUILICONE e TATIANA CRISTINA DA SILVA QUILICONE em face da decisão monocrática que, a par de conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada pelos agravantes em desfavor de GAGLIARDI ARQUITETURA & CONSTRUTORA LTDA e OUTROS.