STJ REsp 2146623

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra a acórdão de e-STJ fls. 770/774, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. ECAD. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A inclusão de parcelas vincendas na condenação constitui desdobramento do acolhimento da pretensão recursal condenatória, tratando-se de pedido implícito, a afastar eventual inovação recursal. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido" (e-STJ fl. 770). Em suas razões (e-STJ fls. 779/781), a embargante alega que não foi cumprido o disposto no art. 85, § 11, do CPC, no seguinte sentido: "2. Após dar provimento ao recurso especial, para admitir a cobrança das parcelas de direitos autorais vincendas no curso do processo, o MM. Ministro Relator "inverteu os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação." 3. Ocorre, Eméritos Julgadores, que a Recorrida já havia sido condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme sentença de e-STJ Fls. 410-414. 4. Assim, incabível a inversão do ônus de sucumbência, conforme determinado no acórdão ora embargado. 5. No entanto, o MM. Ministro Relator deixou de arbitrar honorários recursais, devendo majorar os honorários já fixados na origem" (e-STJ fl. 780). Contrarrazões aos embargos às e-STJ fls. 785/789. Por fim, requer o acolhimento dos declaratórios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.