STJ REsp 2182636

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EDITAL DE LEILÃO. PREVISÃO DE QUE EVENTUAIS ÔNUS SOBRE O IMÓVEL CORRERIAM POR CONTA DO ARREMATANTE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença em ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Precedentes desta Corte a afirmar que, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante". 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado, diante da sua incompatibilidade com o recolhimento do preparo recursal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO à decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao seu recurso especial, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de cumprimento de sentença, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA PRAIA a ANTONIO EDUARDO ELORZA.