STJ AREsp 2953055

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE DISSÍDIO POR INCIÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a parte não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrou a ocorrência do dissídio jurisprudencial e, ainda, com a incidência da Súmula 7/STJ, não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS e MAURÍCIO MOURA VARGAS, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS, em face de BOCCA EMPÓRIO GASTRONOMIA EIRELI, MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS e MAURÍCIO MOURA VARGAS. Sentença: afastando os argumentos levantados pelos agravantes MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS E MAURÍCIO MOURA VARGAS, declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial perseguido na ação monitória, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do CPC, condenando os agravantes, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda.