STJ AREsp 2680127

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. ERRO VENCÍVEL. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de carência do direito de ação e da existência de erro vencível com relação à propriedade dos imóveis encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADRIANA ROCHETE PINTO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EXTINÇAO DO PROCESSO. Sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, 44 em relação somente ao corréu Élio. Ausência de recurso dos autores. Coisa julgada formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). REIVINDICATÓRIA. Ação que cabe ao proprietário sem posse em face do possuidor sem propriedade. Domínio dos autores sobre os imóveis litigiosos comprovado. Tese de carência sem suporte legal. Direito real que é absoluto no senso de sua eficácia erga omnes. Recursos desprovidos" (e-STJ fl. 1.365). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 113, 1.228 e 1.245 do Código Civil. Assevera que os autores carecem do direito de ação, pois não podem ser considerados proprietários dos imóveis em razão da ausência de registro das propriedades no cartório competente e da comprovação do domínio. Aduz que houve o reconhecimento da boa-fé da recorrente ao adquirir os direitos sobre a parte ideal das referidas casas, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência, com o consequente indeferimento dos pedidos iniciais. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. ERRO VENCÍVEL. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de carência do direito de ação e da existência de erro vencível com relação à propriedade dos imóveis encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.