STJ REsp 2215000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ANTONIO CARLOS BUSSAB, em face da recorrente, na qual aduz possuir diagnóstico de carcinoma de células renais no rim direito, tendo sido indicada a realização de uma Nefrectomia Parcial Laparoscópica, assistida por robô, devido às vantagens da técnica, como redução de riscos e preservação do órgão e veias renais. Contudo, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.