Decisão · STJ

STJ AREsp 2943003

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-05-22publicado em 2025-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 518/STJ, não cabimento de recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional, dissídio jurisprudencial não com provado. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA e CRISTINA MARIA PELC DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de execução, ajuizada, por PERIN PLÁSTICOS LTDA em face de JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →