STJ AREsp 2968545

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato c/c exibição de documentos . 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: revisional de contrato c/c exibição de documentos proposta por VANILDO MELLO, na qual requer alega a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, e requer a revisão das cláusulas para aplicação da taxa média de mercado do BACEN e a restituição dos valores pagos a maior. Agravo interno interposto em: 20/8/2025. Concluso ao gabinete em: 24/9/2025. Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da convenção de juros no contrato e determinar a revisão das parcelas pela taxa média BACEN pertinente ao período, bem como para condenar à restituição em dobro dos valores pagos a maior e afastar a mora do devedor.