STJ AREsp 2977232
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 1.022, II, do CPC, 186 e 927 do Código Civil, sustentando que o inadimplemento contratual não enseja danos morais e que a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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