STJ AREsp 2953878

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravos não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interposto por SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S.S. LTDA. (SISTEMA) e por INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA. (INSTITUTO) contra decisão que negou seguimento aos respectivos recursos especiais, ambos em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 574/575). Nas razões de seu inconformismo, SISTEMA alegou que (1) não pretende o reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da ofensa ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal; e, (2) conforme defendido no apelo nobre, o Tribunal estadual violou os arts. 371 e 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 581-590). Da mesma forma, INSTITUTO reiterou a violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC e afirmou ser inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 591-612). Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 619-622 e 623-626). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravos não conhecidos.