STJ AREsp 2936212

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção do contrato mediante depósito dos valores pendentes - Irresignação - Intempestividade levantada em contraminuta e atestada no parecer da PGJ - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido." (e-STJ fl. 250). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 696/699). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil, pois o aresto foi omisso quanto ao prazo recursal. Afirma, ainda, que os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.