STJ AREsp 2587162

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR. COBRANÇA DE DÍVIDA DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ACÓRDÃO EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Rosangela Rodrigues Miranda contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de regresso proposta por fiador após pagamento de dívida em ação de cobrança de aluguéis. O recurso visava afastar o reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, CC), sustentando a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta por fiador é o trienal, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, ou o quinquenal, como defende a parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fiador que paga dívida em contrato de locação sub-roga-se nos direitos do credor e pode propor ação de regresso contra o devedor principal. 4. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis e débitos acessórios é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplicável também à ação de regresso do fiador, cujo termo inicial é a data do pagamento da dívida. 5. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido, conforme precedentes da Terceira e Quarta Turmas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o recorrente deve demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso ou distinção do caso concreto, o que não ocorreu. 7. O recu rso não pode ser conhecido, ainda, porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao art. 1.042, § 3º, CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Rosangela Rodrigues Miranda contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR. COBRANÇA DE DÍVIDA DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ACÓRDÃO EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Rosangela Rodrigues Miranda contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de regresso proposta por fiador após pagamento de dívida em ação de cobrança de aluguéis. O recurso visava afastar o reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, CC), sustentando a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta por fiador é o trienal, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, ou o quinquenal, como defende a parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fiador que paga dívida em contrato de locação sub-roga-se nos direitos do credor e pode propor ação de regresso contra o devedor principal. 4. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis e débitos acessórios é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplicável também à ação de regresso do fiador, cujo termo inicial é a data do pagamento da dívida. 5. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido, conforme precedentes da Terceira e Quarta Turmas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o recorrente deve demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso ou distinção do caso concreto, o que não ocorreu. 7. O recu rso não pode ser conhecido, ainda, porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao art. 1.042, § 3º, CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.