STJ AREsp 2716970

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial sob o fundamento no óbice da Súmula nº 187/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo, após regular intimação para sanar o vício, acarreta a deserção do recurso especial, conforme a Súmula 187 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a ausência de comprovação do preparo implica a deserção do recurso, conforme a Súmula nº 187/STJ. IV. Dispositivo 4 . Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da deserção. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial sob o fundamento no óbice da Súmula nº 187/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo, após regular intimação para sanar o vício, acarreta a deserção do recurso especial, conforme a Súmula 187 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a ausência de comprovação do preparo implica a deserção do recurso, conforme a Súmula nº 187/STJ. IV. Dispositivo 4 . Agravo em recurso especial não conhecido.