STJ AREsp 2956350

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AFONSO SUEKI MIYAMOTO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 347-348). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE CONDENOU O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO E ACÓRDÃO QUE MAJOROU REFERIDOS HONORÁRIOS SEM MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO - RECONVINTE QUE ATRIBUIU À RECONVENÇÃO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E SOBRE REFERIDO VALOR REALIZOU RECOLHIMENTODAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO PLEITEADO NA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. Restando evidenciado nos Autos que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à Reconvenção, sendo este de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser reconhecido excesso de execução quando se verifica que em sede de cumprimento de sentença a parte exequente pretende o recebimento de honorários em 10% sobre o montante pleiteado na Reconvenção a título de indenização. Isto porque tanto a sentença quanto o acórdão são claros em que os honorários são sobre o valor da reconvenção e este foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não sobre o valor pleiteado na reconvenção que, inclusive, referida pretensão indenizatória restou afastada quando da prolação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados (fls. 162-163): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa. No caso a questão referente ao excesso de execução suscitado pelo Agravante/Embargado foi devidamente e amplamente decidida de forma a propiciar ao Agravado/Embargante a interposição de eventuais recursos junto às Instâncias superiores. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 354-373). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 249-254). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.