STJ AREsp 2852126

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de direitos autorais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ROBERTO KENICKE JUNIOR, ACHILLES DE GRACIA COLLE, CARLOS ANTONIO NICOLAU FELIZ e KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: cumprimento de sentença de ação de cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra KFC Administração de Bens e Empreendimentos Ltda. e outros, referente à sonorização ambiental e eventos esporádicos realizados em estabelecimento comercial.