STJ AREsp 2711447

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da distribuição dos ônus da sucumbência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pelo acerto na distribuição dos ônus da sucumbência. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Também não conseguiu a agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática que demonstra o entendimento desta Corte sobre a incidência da Súmula 7/STJ a obstar a redistribuição dos ônus da sucumbência. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, mantendo o entendimento pela incidência da Súmula 7/STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 694): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE RECORRIDA NO QUE TANGE AS MATÉRIAS VERSADAS NO APELO DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS E QUATRO VAGAS DE GARAGEM. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE ATRIBUI AO CREDOR BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA A INCUMBÊNCIA DE EFETUAR OU AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 251 DA LEI N. 6.015/73. PROEMIAL REPELIDA. TESE DE REGULARIDADE DA HIPOTECA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO PELA COMPRADORA. ÔNUS PENDENTE SOBRE OS IMÓVEIS DECORRENTE DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO À INCORPORADORA. INEFICÁCIA RELATIVAMENTE À ADQUIRENTE. EXEGESE DA SÚMULA 308 DO STJ. ABRANGÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EVIDENCIADA A BOA-FÉ DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INCORPORADORA. IRRESIGNAÇÃO COMUM DOS DEMANDADOS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA QUE ALMEJAM IMPOR UMA À OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO À PRETENSÃO AUTORAL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ALCANÇADOS POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM IGUAL PROPORÇÃO. DECISÃO HÍGIDA. INSURGÊNCIA REMANESCENTE DA INCORPORADORA DEMANDADA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS À CONTRATANTE A JUSTIFICAR A SANÇÃO. REJEIÇÃO. RÉ INADIMPLENTE COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A OBRA NO PRAZO AVENÇADO. PENA QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 745-747). Em suas razões, a parte agravante defende a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência. Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez desnecessário reexame dos fatos e provas. Postulou o provimento. As partes agravadas apresentaram impugnações (fls. 984-986 e 987-994). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da distribuição dos ônus da sucumbência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pelo acerto na distribuição dos ônus da sucumbência. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Também não conseguiu a agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática que demonstra o entendimento desta Corte sobre a incidência da Súmula 7/STJ a obstar a redistribuição dos ônus da sucumbência. Agravo interno improvido.