STJ AREsp 2982420

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula n. 735 do STF, estabelece que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária e provisória do provimento judicial, sujeito a modificação a qualquer tempo. 2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (COOPERATIVA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PELA PARTE DA ATIVA. DECISÃO EXAMINANDA NA QUAL SE CONCEDERA TUTELA PROVISÓRIA, A QUE SE SUSPENDESSEM OS EFEITOS DA MORA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. AUTORA, AGRAVADA, QUE SE ACHA EM REJUD. JUÍZO RECUPERACIONAL, NO QUAL SE DETERMINARA A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA, IMPEDIRA ATOS EXPROPRIATÓRIOS, ASSIM COMO DETERMINARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ALUSIVAS AO CONTRATO EM REVISÃO, NA ORIGEM. 2. A DECISÃO POSTA NA REJUD, MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E REITERADA NAQUELE JUÍZO, CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA NA CAUSA RECUPERACIONAL, ORDENANDO QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, DA PARTE AUTORA, ALUSIVA AO CONTRATO REVISANDO, DESTACANDO QUE A ORDEM PREVALECIA MESMO DIANTE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NELE EXISTENTE. REALÇARA-SE, MAIS, SEREM INDEVIDOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 3. A MENÇÃO ESPECÍFICA A ESSE CONTRATO, À ORDEM DE CESSAÇÃO DE EFEITOS DA MORA E DE VEDAÇÃO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS, E MESMO EXISTENTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FAZ CONCLUIR QUE, NA REJUD SE BUSCARA IMPEDIR QUAISQUER EFEITOS DA MORA, INCLUSIVE A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO FIDUCIÁRIO. 4. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIDA, VEZ QUE, TAMBÉM NA REJUD, SE SUSPENDERA ATOS DE COBRANÇA PELA PARTE DA AQUI AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 87). No presente inconformismo, defendeu a possibilidade de mitigação da Súmula n. 735 do STF, em razão da ofensa direta ao disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula n. 735 do STF, estabelece que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária e provisória do provimento judicial, sujeito a modificação a qualquer tempo. 2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.