STJ AREsp 2718883

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Recikids Comércio de Roupas e Objetos Usados ou Novos Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que, em ação indenizatória fundada em contrato de locação em shopping center, reconheceu a validade de acordo extrajudicial homologado em juízo e extinguiu o feito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial da agravante observou o princípio da dialeticidade, impugnando os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. A deficiência de fundamentação, consubstanciada em alegações genéricas desacompanhadas de demonstração clara da violação legal, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 5. A análise da validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e da existência de dever de indenizar demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Sú mula 7 do STJ. 6. A função uniformizadora do recurso especial não se compatibiliza com pretensão de reexame probatório nem com recurso carente de dialeticidade e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Recikids Comercio De Roupas e Objetos Usados ou Novos Limitada contra decisão que do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Recikids Comércio de Roupas e Objetos Usados ou Novos Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que, em ação indenizatória fundada em contrato de locação em shopping center, reconheceu a validade de acordo extrajudicial homologado em juízo e extinguiu o feito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial da agravante observou o princípio da dialeticidade, impugnando os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. A deficiência de fundamentação, consubstanciada em alegações genéricas desacompanhadas de demonstração clara da violação legal, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 5. A análise da validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e da existência de dever de indenizar demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Sú mula 7 do STJ. 6. A função uniformizadora do recurso especial não se compatibiliza com pretensão de reexame probatório nem com recurso carente de dialeticidade e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.