STJ AREsp 2893476

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO 1. A reanálise do entendimento acerca da titularidade dos honorários advocatícios, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO (VALDENEI), contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, VALDENEI (1) combate a incidência do supracitado enunciado sumular ao arguir que desnecessária a revisão fático-probatório para verificação da titularidade dos honorários advocatícios. Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 1.623/1.627). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO 1. A reanálise do entendimento acerca da titularidade dos honorários advocatícios, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.