STJ AREsp 2921275

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VENDA CASADA. REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se identifica negativa de prestação jurisdicional, pois houve fundamentação devida. 2. Existência ou não de venda casada. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias, com redução da multa. Revisão de critérios fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4.Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Art. 255 do RISTJ. 5.Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 932, III, do CPC. Art. 253, parágrafo único., I, RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ VALTER VITORIANO DE LIMA (JOSÉ VALTER) contra decisão da Presidência desta Corte, que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, perante acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador Emílio Migliano Neto, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA APRESENTADO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL E DA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS OMITIU QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. A r. sentença encontra-se proferida em conformidade com o conjunto probatório-fático apresentado nos autos. Os documentos e a perícia grafotécnica comprovaram a autenticidade da assinatura aposta no contrato do cartão de crédito e os serviços contratos foram regularmente prestados. 2. A alegação de venda casada foi expressamente afastada na sentença, inexistindo a alegada omissão. A sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quanto à improcedência da ação. Reconhecimento da litigância de má-fé também mantido, mas com redução da pena imposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 620/621) Os embargos de declaração de JOSÉ VALTER VITORIANO DE LIMA foram rejeitados (e-STJ, fls. 636/638). Nas razões do agravo em recurso especial, JOSÉ VALTER apontou (1) impugnação específica aos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade -inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), incidência da Súmula 7/STJ, ausência de ofensa direta a lei federal e deficiência na demonstração do dissídio - argumentando que o agravo enfrentou, ponto a ponto, tais óbices, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e-STJ, fls. 728/732 ; (2) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido sucessivo de reconhecimento de venda casada, com violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC, além do art. 54-D, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e-STJ, fls. 726/731 ; (3) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por versar a controvérsia sobre questões eminentemente jurídicas (omissão e litigância de má-fé, art. 80, II, do CPC), prescindindo de reexame probatório (e-STJ, fls. 730/731); (4) demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, com cotejo analítico e indicação de fonte, inclusive paradigmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça de Goiás (e-STJ, fls. 731; 656/665; 666/679). Houve apresentação de contraminuta por BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, defendendo que o agravo não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ); que falta prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 320/STJ); que incide a Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado o dissídio nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC (e-STJ, fls. 734/740). É o relatório.