STJ REsp 2217049

Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde coletivo. Beneficiários inativos. Igualdade de condições assistenciais e de custeio. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com indenizatória, na qual a parte autora pleiteou a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura e preço dos beneficiários ativos, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. Questão em discussão 2. Ha duas questões em discussão: i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 ao determinar a igualdade de condições assistenciais e de custeio entre beneficiários ativos e inativos; ii) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise da ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 4. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 2. A revisão de conclusão sobre diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demanda revolvimento do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.829.862/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no REsp 2.096.701/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão de fls. 4.853-4.857, que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, visto que pretende apenas a correta interpretação dos dispositivos legais federais e dos precedentes desta Corte sem necessidade de reexame de provas. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao colegiado, para que do recurso especial se conheça e lhe seja dado provimento. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 1.034 do STJ e com a jurisprudência desta Corte, requerendo o desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde coletivo. Beneficiários inativos. Igualdade de condições assistenciais e de custeio. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com indenizatória, na qual a parte autora pleiteou a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura e preço dos beneficiários ativos, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. Questão em discussão 2. Ha duas questões em discussão: i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 ao determinar a igualdade de condições assistenciais e de custeio entre beneficiários ativos e inativos; ii) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise da ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 4. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 2. A revisão de conclusão sobre diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demanda revolvimento do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.829.862/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no REsp 2.096.701/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.