STJ AREsp 2972010

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em virtude da inadmissão do recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Plano de saúde - Negativa de cobertura - Sentença determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional - Parecer NAT-Jus que apresenta interpretação dúbia e que, observadas as circunstâncias, pode ser favorável à beneficiária - Órtese craniana que se mostra alternativa satisfatória para substituir intervenção cirúrgica - Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF, AgInt no AResp. 1432893 SP, AgInt no REsp n. 2.134.661/SP, AgInt no REsp n. 2.107.612/SP, AgInt no REsp n. 2.111.676/SP). Nega provimento" (e-STJ fl. 973). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação dos artigos 6º, 46, 51 do Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei nº 9.961/2000 e 10 da Lei nº 9.656/1998. Aduz que a órtese pleiteada nos presentes autos não ligada a ato cirúrgico - órtese craniana para paciente diagnosticado com plagiocefalia posicional - não está descrita no rol da ANS nem previsto contratualmente, situação a afastar a obrigatoriedade de custeio. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.035/1.054. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às e-STJ fls. 1.111/1.112. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.