STJ AREsp 2821627

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (PEX/PCT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM PCT APÓS AS PORTARIAS Nº 375/1994 E Nº 610/1994. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ART. 170, §§ 1º E 3º, E ART. 8º DA LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE AO PCT. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA E DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa de telefonia contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de adimplemento contratual envolvendo complementação de ações, dobra acionária e acessórios (dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações), decorrentes de contratos de participação financeira nas modalidades Plano de Expansão (PEX) e Planta Comunitária de Telefonia (PCT) 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) é possível reconhecer a inexistência de retribuição acionária em PCT/PAID pela aplicação dos arts. 170, §§ 1º e 3º, e 8º da Lei nº 6.404/1976 e pela inaplicabilidade da Súmula 371/STJ ao PCT; (iii) estão superados os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282/283/284 do STF; e (iv) há dissídio jurisprudencial. 3. A fundamentação é suficiente e afasta a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão estadual analisou a distinção PEX/PCT, a evolução normativa (Portarias nº 117/1991, nº 375/1994, nº 610/1994 e nº 270/1995), a legitimidade ativa por cessão in totum e a prescrição dos pedidos e dos acessórios, com base em precedentes repetitivos e na jurisprudência desta Corte. Não procede a alegação de omissão. 4. A conclusão jurídica é de que, nos contratos PCT firmados após as Portarias nº 375/1994 e nº 610/1994, não há direito a retribuição acionária, porque o patrimônio afetado a extensão da rede é transmitido ao patrimônio da concessionária por doação, sendo incompatível o critério da Súmula 371/STJ com essa modalidade. 5. A Corte estadual assentou, ainda, a legitimidade ativa do cessionário por cessão integral e a prescrição aplicável ao direito pessoal e aos acessórios. 6. O manejo de teses novas em embargos de declaração configura inovação recursal, sendo vedado, "ainda que sobre matéria considerada de ordem pública". Precedentes. 7. Incidem a o caso os óbices: prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF), deficiência e dissociação das razões (Súmulas 283 e 284/STF), e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (Súmulas 5/STJ e 7/STJ) 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO, EM SUA TOTALIDADE, AO CESSIONÁRIO-AUTOR-APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. TESE AFASTADA. O TITULAR DO CONTRATO (CEDENTE) PERDE A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSFERIU A TERCEIROS TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O CESSIONÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A REFERIDA DIFERENÇA SE, DE IGUAL FORMA, COMPROVAR QUE ADQUIRIU IN TOTUM A POSIÇÃO DE ACIONÁRIO, O QUE SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. OS DIVIDENDOS SÃO ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL (COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA). ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, POIS ESTES RENDIMENTOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS CASO AS AÇÕES TIVESSEM SIDO EMITIDAS AO TEMPO E MODO DEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.322.624-SC. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BRASIL TELECOM S.A. (ATUAL OI. S.A.), NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA TELESC S.A., RESPONDE PELA EMISSÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES ORIUNDAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S.A. TELESC CELULAR S.A. ADQUIRIDA POR EMPRESA DIVERSA. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECONHECIDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES ORIUNDAS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A TELESC S.A., TAMBÉM FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUA SUCESSORA INDENIZAR O ADQUIRENTE PELAS AÇÕES QUE TERIA DIREITO DE RECEBER EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA COMPANHIA, PORQUANTO O RECEBIMENTO A MENOR DE AÇÕES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A. ANTES DA CISÃO. PLANO DE EXPANSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, INDEPENDENTE DA PORTARIA VIGENTE, SEJA ELA A DE N. 1361/76 OU A DE N. 86/1991. NO PLANO DE EXPANSÃO - PEX, OS ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS FIRMARAM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE COM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, A FIM DE ADQUIRIREM O USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO, TORNANDO-SE, EM CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO FEITO, UM ACIONISTA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS N. 375/1994 E 610/1994. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA QUE ERA TRANSMITIDO À CONCESSIONÁRIA POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APENAS ERA POSSÍVEL A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL N. 117/1991. A PARTIR DA PORTARIA MINISTERIAL N. 375/1994, NÃO HÁ FALAR MAIS EM DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, UMA VEZ QUE O PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA ERA TRANSMITIDO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE DOAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA PORTARIA N. 86/91. IRRELEVÂNCIA. TESE RECHAÇADA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 86/91, NÃO CORRESPONDE COM A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A QUAL O CONTRATANTE TEM DIREITO, QUAL SEJA, AQUELE CORRESPONDENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E, PORTANTO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE ESTABELECEU ENTRE A PARTE AUTORA E EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VEIO A SER INCORPORADA PELA BRASIL TELECOM S.A., ATUAL OI S.A., DESIMPORTANDO QUEM ERA O ACIONISTA CONTROLADOR E O CRITÉRIO PARA EMISSÃO DE AÇÕES POR ELE DETERMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AS DEMANDAS JUDICIAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS EM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM SOCIEDADES ANÔNIMAS VISAM, TÃO SOMENTE, O CUMPRIMENTO COERCITIVO DE UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE POSSUEM NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. LOGO, SE O PEDIDO ESTIVER RELACIONADO A UM CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CC/16, APLICA-SE O PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC/16); JÁ SE O CONTRATO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CC/02, APLICA-SE O DECENAL, PREVISTO EM SEU ART. 205, OBSERVADO, EM AMBOS OS CASOS, A REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIVIDENDOS RELATIVOS À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL, CORRENDO TAL PRAZO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO). AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S.A. TELESC CELULAR S.A. ADQUIRIDA POR EMPRESA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. RECONHECIDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES ORIUNDAS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A TELESC S.A., TAMBÉM FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUA SUCESSORA INDENIZAR O ADQUIRENTE PELAS AÇÕES QUE TERIA DIREITO DE RECEBER EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA COMPANHIA, PORQUANTO O RECEBIMENTO A MENOR DE AÇÕES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A. ANTES DA CISÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 710) Os embargos de declaração de OI foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.237). Nas razões do agravo, OI S.A. apontou (1) negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (2) inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça; (3) violação dos arts. 170, § 3º, combinado com o art. 8º da Lei nº 6.404/1976, afirmando que, nos contratos PCT/PAID, a integralização se dá por dação de bens (planta) e que o cálculo das ações deve observar o valor de avaliação do bem incorporado; (4) dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico. Não houve apresentação de contraminuta por AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (e-STJ, fls. 1.355/1.356). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (PEX/PCT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM PCT APÓS AS PORTARIAS Nº 375/1994 E Nº 610/1994. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ART. 170, §§ 1º E 3º, E ART. 8º DA LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE AO PCT. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA E DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa de telefonia contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de adimplemento contratual envolvendo complementação de ações, dobra acionária e acessórios (dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações), decorrentes de contratos de participação financeira nas modalidades Plano de Expansão (PEX) e Planta Comunitária de Telefonia (PCT) 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) é possível reconhecer a inexistência de retribuição acionária em PCT/PAID pela aplicação dos arts. 170, §§ 1º e 3º, e 8º da Lei nº 6.404/1976 e pela inaplicabilidade da Súmula 371/STJ ao PCT; (iii) estão superados os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282/283/284 do STF; e (iv) há dissídio jurisprudencial. 3. A fundamentação é suficiente e afasta a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão estadual analisou a distinção PEX/PCT, a evolução normativa (Portarias nº 117/1991, nº 375/1994, nº 610/1994 e nº 270/1995), a legitimidade ativa por cessão in totum e a prescrição dos pedidos e dos acessórios, com base em precedentes repetitivos e na jurisprudência desta Corte. Não procede a alegação de omissão. 4. A conclusão jurídica é de que, nos contratos PCT firmados após as Portarias nº 375/1994 e nº 610/1994, não há direito a retribuição acionária, porque o patrimônio afetado a extensão da rede é transmitido ao patrimônio da concessionária por doação, sendo incompatível o critério da Súmula 371/STJ com essa modalidade. 5. A Corte estadual assentou, ainda, a legitimidade ativa do cessionário por cessão integral e a prescrição aplicável ao direito pessoal e aos acessórios. 6. O manejo de teses novas em embargos de declaração configura inovação recursal, sendo vedado, "ainda que sobre matéria considerada de ordem pública". Precedentes. 7. Incidem a o caso os óbices: prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF), deficiência e dissociação das razões (Súmulas 283 e 284/STF), e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (Súmulas 5/STJ e 7/STJ) 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.