STJ REsp 2204410

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO E DETERMINA SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RELATIVA A ASPECTO DO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite recurso de decisão que conhece de agravo e determina a conversão do processo em recurso especial quando se busca discutir os requisitos relacionados ao conhecimento do próprio agravo. 2. Devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, está configurada a hipótese de conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A da decisão de fl. 2.494, em que, após conhecer do agravo interposto da decisão que não havia admitido o recurso especial, determinei a conversão do processo em recurso especial. Em suas razões, a parte recorrente alega que do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO não se podia conhecer por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 2.588). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO E DETERMINA SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RELATIVA A ASPECTO DO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite recurso de decisão que conhece de agravo e determina a conversão do processo em recurso especial quando se busca discutir os requisitos relacionados ao conhecimento do próprio agravo. 2. Devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, está configurada a hipótese de conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.