STJ AREsp 2836740
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, apontando divergência jurisprudencial na aplicação do art. 49 da Lei nº 11.105/05. II. Questão em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ EREsp 1511084
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 965/968 e-STJ). Em suas razões (fls. 972/980 e-STJ)…
STJ REsp 2137609
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundame…
STJ AREsp 2277382
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.106/1.248) interposto contra decisão desta relatoria que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada, tornou sem efeito a decisão de fl…
STJ AREsp 2635976
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agra…