STJ REsp 2155763
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial não atende aos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2622443
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.…
STJ HC 917573
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS ANTES DA REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SU…
STJ REsp 2015562
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência…
STJ AREsp 2598795
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVID…