STJ REsp 2205733

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo na prova produzida no feito principal, reconheceu que o juízo de primeiro grau não se pronunciou com conteúdo decisório acerca da ausência de agente público no polo passivo da ação civil pública, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do TJ/TO, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANO PAÇÔ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 506/509, em que neguei provimento ao recurso especial, na parte conhecida. A parte agravante defende, em síntese, que seu apelo nobre é regular e não demanda o reexame de matéria fática. Aduz, ainda, que não ficou clara a questão relativa à existência da preclusão ou não da matéria relacionada à impossibilidade de reunião das ACPs, ante a ausência de conexão das matérias. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo na prova produzida no feito principal, reconheceu que o juízo de primeiro grau não se pronunciou com conteúdo decisório acerca da ausência de agente público no polo passivo da ação civil pública, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do TJ/TO, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. 4. Agravo interno desprovido.