STJ AREsp 1282126

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a argumen tação apresentada no recurso especial é suficiente para afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva no recurso especial, quanto aos vícios elencados no art. 535, II, do CPC/1973, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso. 3. A argumentação do recurso especial é considerada deficiente quando os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em razão da incidência da Súmula 284/STF, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 388/391): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 284/STF. REMANESCENTE O DIREITO RESCISÓRIO - SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimen to. (fls. 395/411) Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. (e-STJ fls. 415/428) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a argumen tação apresentada no recurso especial é suficiente para afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva no recurso especial, quanto aos vícios elencados no art. 535, II, do CPC/1973, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso. 3. A argumentação do recurso especial é considerada deficiente quando os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido.